Profissionais da área de Comunicação de Mato Grosso tiveram a oportunidade de sanar dúvidas referentes à legislação eleitoral, na manhã desta segunda-feira (10), por meio de palestras oferecidas pela Assembleia Legislativa. O evento, intitulado: Propaganda de Órgãos Públicos em Ano de Eleição, contou com os renomados palestrantes Paulo Gomes de Oliveira Filho, que é consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP e Durval Amaral Santos Pace, advogado especialista na orientação e consultoria de agências de propaganda.
“É importante a presença de especialistas nessa área para nos orientar porque a legislação muda constantemente e, muitas vezes, os políticos erram pela falta de conhecimento dessas normas. Além disso, o Congresso Nacional não fez as reformas política e eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral acaba legislando através de resoluções”, explicou o deputado José Riva (PSD).
Com o apoio do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso – Sinapro, as agências de publicidade marcaram a presença. “As dúvidas sempre existem e hoje pudemos saná-las através desse evento oferecido pela Assembleia Legislativa”, disse o presidente do Sinapro, Claudio Cordeiro. Ele alerta que todo material criado pelas agências deva passar pelo crivo do setor jurídico antes da sua publicação, para evitar problemas com a legislação eleitoral.
Para o secretário de Comunicação da AL/MT, Osmar Carvalho, o evento vai contribuir com o trabalho dos órgãos públicos, especialmente, neste ano que acontecem novas eleições. A partir do dia 06 de julho as campanhas eleitorais poderão ir para as ruas. Antes disso, serão consideradas extemporâneas. O deputado Airton Português (PSD) disse que a iniciativa serve de alerta para as mudanças na lei eleitoral. “A Assembleia Legislativa contribui com o trabalho das assessorias e agências de notícias e de propagandas ao antecipar o debate e apresentar detalhadamente as regras da legislação eleitoral”, afirmou.
A Internet foi um dos temas abordados por ser considerada a ferramenta que revolucionou a comunicação e que não estabelece fronteiras. Os blogs e as redes sociais já despertam a atenção do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
“O grande problema é a lentidão da Justiça que não acompanha a dinâmica dos meios eletrônicos”, avalia Pace, que também abordou a comunicação institucional; fundamentos da propaganda institucional e a pluralidade de informações. Chamou a atenção de que geralmente os órgãos públicos aparecem nos noticiários com matérias negativas, sendo importante a pluralidade de informações. “A nossa participação nos deixa muito honrados, pois é um assunto que vem sendo difundido em todo o país. A Assembleia de Mato Grosso é a primeira a oferecer esse tipo de serviço”, garante Pace.
Paulo Filho destacou a publicação institucional em ano eleitoral. Disse que a legislação é extremamente complexa e detalhou as restrições que existem para manter o princípio da isonomia. “É importante que haja conhecimento aprofundado do que pode ser publicado em ano eleitoral”.
Os palestrantes também falaram sobre as regras para a realização de comícios, o uso de alto falantes e amplificadores; bens públicos e de uso comum que não podem ser afixados qualquer tipo de propaganda, como por exemplo, postes, viadutos, shoppings e ginásios. Já os bens particulares podem desde que as faixas e cartazes não excedam quatro metros quadrados.
Outros assuntos debatidos: responsabilidades do agente político beneficiado e do veículo de comunicação. Com ressalva às decisões do TSE que podem ser divergentes, já que cada caso é um caso, segundo Pace. Entre as medidas, a colocação de mesas para distribuição de panfletos e bandeiras é permitida desde que seja móvel e não atrapalhe o bom andamento dos locais e obedeça ao horário estipulado.
A propaganda em bens particulares deve ser gratuita. Material impresso; crime por interpretação, propaganda eleitoral na Imprensa; sanção pelo descumprimento das regras e a venda de cadastro e a proibição da realização de enquetes também foram discutidas.